Questões de Concurso Público Prefeitura de São José da Tapera - AL 2024 para Psicólogo

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria: