Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - PB 2024 para Engenheiro Civil

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Q2517435 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
Alternativas
Respostas
1: B