Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - PB 2024 para Professor do Ensino Fundamental I

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Q2519435 Direito Constitucional
Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das espécies legislativas previstas na Constituição Federal de 1988 como do processo legislativo.
Alternativas
Q2519436 Direito Constitucional
As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A