Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula
direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial, assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regulamenta a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, é
correto afirmar que:
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