Com vistas ao que dispõe a Constituição
Federal de 1988 sobre a proibição da
acumulação remunerada de cargos públicos, é
possível concluir que, respeitado o limite
remuneratório do serviço público, é permitida,
excepcionalmente, a acumulação de:
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Ultimamente o Governo Federal cogitou a
possibilidade de quebrar a “regra de ouro”,
instituto estabelecido na Constituição de 1988 e
referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a “quebra” dessa regra é necessária a:
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