A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de
improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de
improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:
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Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem
como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública:
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O Município de Xavantina realizou Operação de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para construção de um hospital. O município deve adotar a
modalidade licitatória de: