Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Bela Vista - SC 2020 para Médico Ginecologista

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Q1787746 Legislação Federal
O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056 laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:
Alternativas
Respostas
1: C