Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2024 para Engenheiro Civil

O direito de _________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de  alienação onerosa entre particulares. A lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de ________ e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:

No âmbito da administração pública, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é denominado de: