Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaborá - SC 2025 para Terapeuta Ocupacional

A Lei nº 8.142/1990 estabelece as bases para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e regula os critérios para o repasse de recursos financeiros. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei nº 8.142/1990 determina que os Conselhos de Saúde sejam compostos exclusivamente por profissionais de saúde, excluindo a participação de representantes da sociedade civil.
(__)A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, em cada esfera de governo.
(__)A Lei nº 8.142/1990 condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde à existência de Conselhos de Saúde ativos e de um plano de saúde aprovado.
(__)Os Conselhos de Saúde têm como função fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas de saúde, contribuindo para a melhoria do SUS.

A sequência está correta em: 

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental e cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II.A universalidade no SUS, garantida pela Lei nº 8.080/1990, assegura o acesso igualitário aos serviços de saúde, mas apenas para grupos específicos da população.
III.A Lei nº 8.080/1990 define que a atuação do SUS inclui ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, abrangendo todos os níveis de atenção.

Está correto o que se afirma em: