Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC 2015 para Advogado
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“É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.
O trecho acima se refere a:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Negar publicidade aos atos oficiais;
II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Estão corretos os itens: