Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2017 para Enfermeiro

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

O foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Juízes, promotores e desembargadores.

Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado é somente competência do Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

O foro privilegiado garante a todos os cidadãos o cumprimento da legislação jurídica, pois trata da garantia de igualdade entre as classes sociais.