Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2017 para Fiscal de Obras
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Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:
São atributos do poder de polícia:
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as fases do poder de polícia que podem ser delegadas a entidade com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública são: