Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2018 para Assistente Administrativo
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Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I - A transação;
II - Remissão;
III - A prescrição e a decadência; IV - A conversão de depósito em renda.
Dos itens acima:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:
Segundo as Definições dispostas na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa incorreta: