Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2019 para Auxiliar de Administração

Luís Cláudio, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os prazos previstos na Lei n. 8666/1993. Ricardo sustentou que na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Luís Cláudio contradisse seu colega e disse que inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do vencimento. De acordo com a Lei n. 8666/1993, assinale a alternativa correta:

A Lei n. 8666/1993 dispõe que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido:

Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 10.520/2002 que trata sobre a licitação na modalidade pregão e assinale ao que segue:
“A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”.
O trecho se refere à procedimento adotado na fase: