Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso – SC, os princípios da administração pública
municipal direta, indireta ou fundacional, são os seguintes:
I. A Legalidade;
II. A Impessoalidade;
III. A Publicidade; IV. A Informalidade;
V. A Imoralidade.
Dos itens acima: