Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2019 para Assistente Social

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a depender de requerimento do Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência. Entretanto, a cada concessão de uma nova medida, as medidas já concedidas deverão ser extintas tendo em vista que não podem ser reformuladas.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas de modo isolado e não cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, não conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para alguns fins e efeitos de direito.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.