Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2021 para Operador de Equipamentos

"Um homem de 32 anos foi preso em flagrante após invadir uma loja com um carro em Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, na tarde desta terça-feira (11/05). Segundo a Polícia Militar, o homem é suspeito de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, que trabalha no local."

(https://g1.globo.com/sc/santa-catarina)

A notícia fala em tentativa de feminicídio, que é o homicídio praticado contra a mulher, por desprezo de sua condição, geralmente motivado por ciúmes.

Qual é o nome da lei criada para amparar a mulher que é vítima de violência, principalmente a doméstica?