Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2022 para Agente de Administração

Os créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários.

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.

Princípio da competência: o lançamento contábil deve ser realizado no momento em que o fato gerador for realizado, independentemente de haver o pagamento ou recebimento confirmado.

Princípio da prudência: Não devem os administradores usar recursos da entidade para pagamentos de despesas pessoais, pois não deve ser confundido o patrimônio pessoal com o da entidade.

Princípio da continuidade: este princípio está ligado às características qualitativas fundamentais (relevância e representação fidedigna).

Princípio da entidade: ao avaliar ou realizar lançamentos contábeis para geração de relatórios é necessário sempre considerar que a empresa existirá no futuro, desde que haja uma evidência muito clara em contrário.