Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Terapeuta Ocupacional

Q1931139

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q1931139 Saúde Pública

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Com base no disposto no caput do Art. 2º, marque o inciso INCORRETO.
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Receitas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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