Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2023 para Agente Comunitário de Saúde - ACS
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Na APS os profissionais de saúde devem ser capacitados para atuar na promoção da prática do aleitamento materno e alimentação complementar saudável em crianças até dois anos, e também melhorar o hábito alimentar das famílias. Neste contexto, o Ministério da Saúde, visando a promoção da alimentação saudável, apresenta medidas de regulação e de controle de alimentos, como por exemplo, a Lei nº 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos e a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). Qual é o objetivo da NBCAL: