Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2023 para Assistente Social II

Em relação aos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:
I. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. II. O Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento. III. Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.
É CORRETO o que se afirma em:

 A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.
Em relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__) A Política Pública de Assistência Social objetiva contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. (__) A Política Pública de Assistência Social objetiva prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. (__) A Política Pública de Assistência Social objetiva assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

São princípios da Política Pública de Assistência Social, EXCETO:

O Conselho Tutelar foi criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o objetivo de agilizar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Fonte: https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/ 2021/06/Manual-de-Atuacao-do-Conselho-Tutelar-MPPI.pdf.
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social.
Fonte: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/unidades-de-atendimento/centro-dereferencia-de-assistencia-social-cras.
No que se refere ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), analise as afirmativas abaixo:
I. O CRAS é responsável por executar serviços de proteção social básica, organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. II. O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). III. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da Assistência Social e dá outras providências, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. (__)A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. (__)As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Em relação aos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social, previstos no Código de Ética do Assistente Social, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado ao/à assistente social permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a. II. É vedado ao/à assistente social participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais. I II. É dever do/a assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo: 
(__) O CREAS consiste em uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. (__) Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária. (__) Por meio da implantação do CREAS Regional, pode-se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos tipos e níveis de gestão do Sistema Único De Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas abaixo:
I.O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. II.A gestão municipal do SUAS pode ser dividido em: inicial, básica e plena. III.Na gestão municipal básica o município assume a gestão da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições.
É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período, é denominado: