Questões de Concurso Público Câmara de Guaraciaba - SC 2024 para Controlador Interno

No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente: 

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. 

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, assinale a alternativa correspondente ao tipo de dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento:

De acordo com o Direito Constitucional, alguns princípios estão descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, quais itens correspondem a princípios da Administração Pública:

I.Impessoalidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
II.Diversidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
III.Exigência compõe um dos princípios da Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, em seu artigo 7º, a Lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I.Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
II.Realizar distribuição de crédito em consonância com normativas regulamentares de entidades autônomas e públicas na iminência de consumar a captação de capital.
III.Abrir créditos suplementares até determinada importância.

Analise os itens acima referentes à Lei nº 4.320 de 1964 e, a seguir, assinale a alternativa correta: