Questões Prefeitura de Belmonte - SC 2024 para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Q3229383

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229383 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

Quando o Tribunal de Contas declarar as contas do prefeito como irregulares.

Quando houver indícios de corrupção ou improbidade administrativa no exercício do mandato.

Quando o Tribunal de Contas não emitir parecer no prazo estabelecido em Lei.

Quando o Tribunal de Contas for impedido por ação judicial de emitir parecer.

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