Questões Prefeitura de Descanso - SC 2024 para Auxiliar Administrativo

Q3148520

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148520 Direito Administrativo

Os princípios básicos da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentais para garantir a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. Assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios:

Legalidade, refere-se à obrigatoriedade de que todos os atos da administração pública devem estar em conformidade com as leis, sendo a ação do administrador público restrita ao que a legislação determinar.

Impessoalidade, indica que todos os atos administrativos devem ser prorrogados sem considerar a igualdade entre cidadãos, permitindo favorecimento a grupos específicos.

Publicidade, este princípio determina que a administração pública pode atuar sem a necessidade de transparência, evitando a divulgação de suas ações e decisões.

Eficiência, implica que os serviços públicos devem ser prestados de forma rápida e com qualidade, mas não se preocupam com a utilização adequada dos recursos públicos.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2024 para Auxiliar Administrativo

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