Questões Prefeitura de Palma Sola - SC 2025 para Controlador Interno

Q3273454

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273454 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.

Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.

A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

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Q3273484

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273484 Direito Constitucional

Uma das mudanças mais significativas trazidas pela Constituição Federal de 1988 diz respeito ao estabelecimento da saúde como um direito social e não apenas um serviço público. Qual das alternativas abaixo indica uma das consequências diretas dessa mudança?

A exclusão do financiamento público para saúde, tornando obrigatório o pagamento pelos serviços médicos e hospitalares.

A privatização total do sistema de saúde, permitindo que apenas cidadãos contribuintes da Previdência Social tivessem acesso a atendimento médico.

A adoção do modelo de saúde dos Estados Unidos, onde a assistência médica é concedida apenas a quem possui plano de saúde privado.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde.

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