Questões de Concurso Público BRDE 2012 para Analista de Projetos - Jurídica

O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.

No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.

De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.