Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.

II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.

III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.

IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.

O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se