Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança
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I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
p: “Brito pilota aviões";
q: “Brito pilota motos";
r: “Brito pilota carros".
Assinale a alternativa que apresenta uma possível linguagem simbólica para a sentença: “Brito pilota carros e aviões ou Brito não pilota aviões e não pilota motos".
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
jurídico
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.