Questões de Concurso Público COREN-SC 2013 para Administrador
Foram encontradas 7 questões
Q1289999
Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse
da coletividade. A jurisprudência e a doutrina
reconhecem pacificamente o poder-dever de agir
da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92
dedicou científica atenção na atribuição da
sujeição dos deveres administrativos do agente
público, que se reflete internamente na relação
estabelecida entre ele e a Administração Pública,
ampliando a categorização de servidor público,
para além do conceito de funcionário público
contido no Código Penal (art. 327). A propósito,
já proclamou o respeitável Tribunal Federal de
Recursos que “o vocábulo poder significa dever
quando se trata de atribuições de autoridades
administrativas”. Assinale a alternativa que explica
o significado do poder-dever de agir da autoridade
pública.
Q1290001
Direito Administrativo
Cada vez mais as normas de Direito Público
prevalecem sobre as regras de Direito Privado
em decorrência da isonomia constitucional que
equipara o Estado, com seu poder e privilégios
administrativos com o cidadão comum, que é
despido de autoridade e de prerrogativas públicas.
Assim, no âmbito da responsabilidade civil da
administração pública surgiram as teses da culpa
administrativa, do risco administrativo e do risco
integral. Qual das alternativas a seguir apresenta a
caracterização de culpa administrativa?
Q1290002
Direito Administrativo
Quanto ao âmbito, o controle da administração
pública pode ser interno e externo. Assinale a
alternativa que apresenta um tipo de controle
interno.
Q1290003
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, apresenta
no Capítulo II os direitos dos administrados e
no Capítulo III os deveres do administrado. A
seguir, são apresentados alguns destes direitos
e deveres. Assinale a alternativa que apresenta
somente direitos dos administrados.
Q1290004
Direito Administrativo
Quanto aos requisitos necessários à formação do
ato administrativo, relacione as colunas e assinale
a alternativa que apresenta a sequência correta
do relacionamento de cada requisito com sua
definição.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
Q1290005
Direito Administrativo
O contrato administrativo possui várias
características a seguir são relacionadas algumas
delas. Assinale a alternativa que NÃO é uma
característica de um contrato administrativo.
Q1290006
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
insitui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
No Capítulo II – da licitação, na seção I – das
modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz
que os avisos contendo os resumos dos editais
das concorrências, das tomadas de preços, dos
concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser
publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez em diversos meios de comunicação
conforme os incisos I, II e III desse artigo. O
parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento, o parágrafo 3º diz que
os prazos estabelecidos no parágrafo anterior
serão contados a partir da última publicação do
edital resumido ou da expedição do convite, ou
ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do
convite e respectivos anexos, prevalecendo a data
que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que
qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas.
Considerando as informações, relacione os
prazos mínimos apresentados a seguir com as
modalidades de licitação dispostas no quadro e
assinale a alternativa que mostra a sequência que
relacione corretamente os prazos e as modalidades
de licitação.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
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