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Q677540

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677540 Direito Sanitário

Em relação à organização da saúde na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A saúde, como importante elemento da seguridade social, caracteriza-se pelo financiamento exclusivo por recursos públicos.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à saúde, integrarão o orçamento da União.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe de lei e da contrapartida de recursos.

As ações e serviços públicos de saúde serão organizados em redes isoladas.

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Q677541

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677541 Direito Sanitário

Referente às normas do SUS na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados, destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

Não compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

As ações e os serviços públicos de saúde são organizados de forma centralizada, com direção única no Governo Federal.

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Q677542

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677542 Direito Sanitário

Referente à organização do SUS, Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estão excluídas do SUS as instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e equipamentos para saúde.

A vigilância nutricional e a orientação alimentar estão excluídas do campo de atuação do SUS.

À direção municipal do SUS, compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

O processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local.

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Q677543

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677543 Direito Sanitário

Referente à participação e ao controle social da saúde pública, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.

O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento criado pelo Ministério da Saúde.

O SUS contará, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, vedado o remanejamento de parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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Q677544

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677544 Direito Sanitário

Referente aos recursos e às despesas com saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as despesas referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS.

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas receitas tributárias.

Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.

Os Municípios são dispensados de registro contábil específico relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.

O controle da elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual pelo Conselho de Saúde afasta a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo.

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Q677545

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677545 Direito Sanitário

Referente à Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 1/2002, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor federal.

Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, estão dispensados de elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que só será exigido para fins de habilitação dos Estados.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 5 (cinco) meses consecutivos ou 2 (dois) meses alternados.

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade implica a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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Q677546

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677546 Direito Sanitário

Em relação ao Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/2006-MS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle do câncer de colo de útero e de mama, por se caracterizar como tratamento específico, não se inclui nas prioridades pactuadas no pacto pela vida.

O repasse fundo a fundo é a modalidade alternativa de transferência de recursos entre os gestores.

Cabe aos Municípios, coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.

A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde.

As metas, os objetivos e os indicadores do Termo de Compromisso de Gestão serão revistos anualmente, no mês de dezembro.

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Q677547

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677547 Direito Sanitário

Referente aos direitos dos usuários do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende a escolha do local de morte.

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

A responsabilidade para que o tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção recai tão somente sobre o órgão público de saúde.

O direito constitucional à liberdade, no âmbito do SUS, permite ao paciente dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Somente os cidadãos eleitos nas respectivas instâncias participativas têm direito a participar dos conselhos e conferências de saúde.

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677548 Direito Sanitário

Em relação ao regulamento de organização do SUS, instituído pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Portas de Entrada são as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica dispensa que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde do SUS.

O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

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Q677549

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677549 Direito Sanitário

Referente às normas de criação da FUNDASUS pela Lei Complementar Municipal n° 558/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A FUNDASUS integra a administração pública direta do Município de Uberlândia.

Compete à FUNDASUS gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde.

Depende de licitação, a contratação da FUNDASUS pela administração pública municipal de Uberlândia para realizar atividades relacionadas à sua própria finalidade legal.

O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da FUNDASUS, tem natureza consultiva.

É amplamente permitido à FUNDASUS prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada, bem como cobrar do cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma de remuneração.

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1: C

2: A

3: C

4: D

5: C

6: E

7: D

8: A

9: E

10: B

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