Questões de Concurso Público TRE-AC 2015 para Técnico Judiciário - Área Admistrativa

Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo contra governador, vice-governador, senador e deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.

Poderá, o mandato eletivo, ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e oitenta dias, contados da diplomação, instruída a impugnação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.

A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público Eleitoral, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Distribuído o processo, o Relator, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, julgará extinto o processo.

O julgamento da Ação de Impugnação de Mandato será sigiloso.

realizar as tarefas rotineiras do colega faltoso.

declarar seu impedimento ou suspeição, desde que alegado pelo interessado.

manter sob sigilo os dados e as informações de natureza confidencial ou pessoal, obtidos no exercício de sua atividade profissional.

dar voz de prisão no caso de sofrer pressão de superiores hierárquicos, interessados ou outros que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões ilegais, imorais ou antiéticas.

apresentar-se ao trabalho sem tatuagens à mostra.