Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2016 para Advogado
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Conforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes:
1. Atos Normativos
2. Atos Ordinatórios
3. Atos Negociais
4. Atos Enunciativos
5. Atos Punitivos
( )- Licença, autorização, permissão e homologação.
( )- Certidões, atestados e pareceres administrativos.
( )- Resoluções e deliberações.
( )- Instruções, circulares e ordens de serviço.
( )- Multa, interdição de atividade e destruição de coisas.
A sequência numérica correta é:
Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Assinale as alternativas corretas:
Assinale a sequência correta:
De acordo com a Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
V. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.