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Q3030582

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030582 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”.

Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?

Alternativas

O recurso especial é um remédio constitucional utilizado para a revisão de decisões de tribunais superiores.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos individuais.

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ato ilegal.

A ação civil pública é um remédio constitucional que serve exclusivamente para a defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3030584

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030584 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

Alternativas

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.

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Q3030585

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030585 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

Alternativas

Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.

Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.

As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.

Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.

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