Questões Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

Q2533060

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q2533060 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

instituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

conceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.

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Q2533068

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533068 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A Carta Magna define ainda que:

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não será apreciada pelo Poder Judiciário.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado com o auxílio do Ministério Público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

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