As Boas Práticas de Serviços de Alimentação têm
a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. De acordo com o disposto
na Resolução RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS, os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de
enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos:
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Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99,
que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:
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De acordo com a Lei Federal n.o 8.080/90, “um
conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”,
refere-se à definição:
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De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração
dos entes federados, no cumprimento das competências
e atribuições definidas na legislação e na execução das
responsabilidades definidas. Considerando o disposto
na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária
relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de
alto risco sanitário devem:
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De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades
regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
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Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:
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A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à
legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo
com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77,
as multas impostas em auto de infração poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
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