Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Analista Jurídico

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Q2061466
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social , Regras de Transição RGPS - EC 103/19 ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061466 Direito Previdenciário
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
Alternativas
Respostas
1: B
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