Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Dentista Endodontista

De acordo com o artigo 13 do Decreto n. 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS, caberá aos entes federados, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.