Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Oficial Legislativo

Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito: 

"refere-se à extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato de concessão."

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, EXCETO:

Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:

Nos termos da Lei 8.666/93, marque a alternativa que complete corretamente a seguinte assertiva:

“As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de ____________________________ sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.” 

Nos moldes da legislação em vigor, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes modalidades, EXCETO: 

Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do seguinte sistema:

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

Com base nas definições apresentadas pela Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitirse-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito:

"quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada" 

No tocante as espécies de atos administrativos, são denominados normativos, EXCETO:

Conforme previsão legal, nos processos de licitação é possível estabelecer critérios específicos de desempate. Dentre os seguintes critérios listados, marque a alternativa que não seja contemplada pela legislação em vigor:

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente, conforme determinação legal, os seguintes requisitos, EXCETO:

Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito: 

"toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais."