Q2005800Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, a precedência de
atendimento, nos serviços públicos ou de
relevância pública, é uma garantia de:
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Q2005801Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA entende a ação de natureza disciplinar
ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão como:
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Os atos administrativos podem ser executados
pela própria Administração Pública,
diretamente, independentemente de
autorização dos outros poderes, caracterizando
seu atributo conceituado como:
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___________ é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras,
previamente, definidas pela lei como aptas a
produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao
particular que impede a Administração de agir,
absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto:
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