Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Contador

No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Órion em 2021 é de:

No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias: 

Supondo que em 2021 o Poder Executivo tenha incorrido numa Despesa Total com Pessoal (DTP) da ordem de R$ 292.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de R$ 38.400,00, é correto afirmar que:

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação. ( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública: 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são fontes elegíveis para abertura de créditos adicionais: I. O excesso de arrecadação; II. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; III. A reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA); IV. Os recursos que, em decorrência de vetos à LOA, ficarem sem despesas correspondentes. Está correto o que se afirma em:

Constituem receitas extraorçamentárias de um ente municipal, EXCETO:

Com fulcro na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a respeito das Demonstrações Contábeis Aplicáveis ao Setor Público, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. ( ) Na Demonstração das Variações Patrimoniais serão evidenciadas as alterações patrimoniais resultantes da execução orçamentária, apenas. Nesse sentido, ganhos ou perdas com variações cambiais não serão levados à conta patrimonial. ( ) O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária. 

Tanto na fase de elaboração quanto da execução do Orçamento, são imprescindíveis as classificações orçamentárias da receita e da despesa, a fim de se conhecer peculiaridades acerca dos valores arrecadados e comprometidos. As classificações que indicam, respectivamente, a unidade organizacional responsável pela execução da despesa e a área de atuação em que se aplica determinado valor são:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP (2022), o lançamento contábil que corretamente evidencia a arrecadação de receita de impostos nas contas de natureza orçamentária é: