Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Fiscal de Obras e Posturas
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I – A Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. II - Diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. III - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. IV - Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Trata de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição. V - Exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional
I – Publicidade: está relacionada à questão da transparência. II – Moralidade: está relacionada à prática do melhor serviço prestado. III – Legalidade: está relacionada à ideia de não-discriminação.