Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2023 para Procurador Jurídico
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I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.