Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2023 para Procurador Jurídico
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I – Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa.
II – Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
III – O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.