Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Contador

Os créditos adicionais são instrumentos previstos na legislação que permitem, na etapa de execução orçamentária, a modificação do planejamento inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de despesa insuficientemente dotada na Lei Orçamentária.
II. A vigência dos créditos suplementares está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do exercício.
III. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município tenha sido enviado para apreciação do Poder Legislativo com artigo prevendo a concessão de reajuste para o funcionalismo público, bem como a majoração de taxas municipais para o próximo exercício. Diante do caso hipotético, houve violação ao princípio orçamentário:

Dentre as classificações da receita orçamentária, há uma que as segrega entre receitas ordinárias, de livre utilização pelo gestor, e vinculadas, cuja utilização dos recursos está atrelada a determinação constitucional, legal ou contratual.
Trata-se da classificação: 

Sob a Ótica da classificação por natureza, são receitas de capital, EXCETO: 

Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: