Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Tesoureiro
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I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, também será objeto de controle.
III. O controle do cumprimento dos programas de trabalho será efetuado apenas quanto ao aspecto monetário.
( ) A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária será concomitante e subsequente, visto que não cabe aos órgãos de controle imiscuir-se na etapa de elaboração do orçamento.
( ) Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, o Controle Interno será exercido em sua integralidade pelo Poder Executivo.
( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.