Questões de Concurso Público Câmara de Osasco - SP 2024 para Procurador Legislativo

a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 

o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.  

nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, poderá a alienação ser judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. 

o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição. 

o executado oferecerá embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas. 

As partes envolvidas no processo serão responsáveis pelo pagamento das custas judiciais e do preparo no início da ação. 

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que tenham incorrido em dolo.

A ação popular possui um prazo de prescrição de 7 (sete) anos, visando garantir a segurança jurídica, a estabilidade das relações e incentivando os cidadãos a exercerem seu direito de ação de maneira oportuna e responsável. 

Qualquer cidadão tem o direito de se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.