Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Assistente de Comunicação

Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:

A Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como dado pessoal:

A respeito da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

( )O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a promoção restrita de propagandas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a _______.