Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Agente de Apoio à Educação Especial
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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.
I - O servidor será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; e aos trinta, se mulher; com proventos integrais;