O aproveitamento é o reingresso no serviço
público municipal de funcionário em
disponibilidade. De acordo com a Lei Municipal
nº 851 de 1990, o aproveitamento dependerá da:
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De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Paraty, como é definida
a inassiduidade habitual?
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