Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2024 para Cuidador para Residência Terapêutica
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I – A obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
II – Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
III – Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.